REsp 2064482 - DECISAO

REsp 2064482 - DECISAO

Aplicação do entendimento firmando no Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, independentemente do caráter alimentar e da boa-fé do beneficiário, sendo possível efetuar a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício eventual.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Repetição De Indébito, Desconto Máximo De 30%
Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefício Previdenciário Tema 692/stj Art. 115 Da Lei 8.213/1991 Repetição De Indébito Desconto Máximo De 30%

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há dever de devolução pelos segurados dos valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada?

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmando no Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, independentemente do caráter alimentar e da boa-fé do beneficiário, sendo possível efetuar a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício eventual.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Determina-se a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício.