REsp 2133417 - DECISAO
O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento vinculado do Tema 692/STJ e com a reafirmação feita na Pet 12.482/DF, aplicando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, e determinou a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, dando provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Previdenciários, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento da devolução de parcelas previdenciárias recebidas por tutela antecipada posteriormente revogada
- 2 aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
- 3 reafirmação da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e sua relação com a modulação de efeitos
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento vinculado do Tema 692/STJ e com a reafirmação feita na Pet 12.482/DF, aplicando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, e determinou a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, dando provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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