REsp 2079982 - DECISAO

REsp 2079982 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia porque há embargos de declaração pendentes na PET 12.482/DF que tratam, entre outros pontos, da possibilidade de cobrança nos próprios autos; assim, não estão preenchidos os requisitos para afetação ao rito dos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos embargos, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: SABRINI ZUGE DE MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Indicação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia 599/STJ cancelada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos dos embargos de declaração na PET 12.482/DF.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição/ressarcimento De Valores Indevidamente Pagos, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão Do Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Tutela Antecipada Revogada Restituição/ressarcimento De Valores Indevidamente Pagos Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SABRINI ZUGE DE MOURA e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Indicação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o INSS exigir a repetição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada por meio de cumprimento de sentença independentemente de constar no título executivo
  2. 2 possibilidade de execução nos próprios autos versus necessidade de ação própria
  3. 3 se a indicação do recurso como representativo da controvérsia preenche os requisitos regimentais quando existem embargos de declaração pendentes sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia porque há embargos de declaração pendentes na PET 12.482/DF que tratam, entre outros pontos, da possibilidade de cobrança nos próprios autos; assim, não estão preenchidos os requisitos para afetação ao rito dos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos embargos, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia 599/STJ cancelada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos dos embargos de declaração na PET 12.482/DF.

Orders

  • Rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ).
  • Cancelo a Controvérsia 599/STJ.