REsp 2133461 - DECISAO

REsp 2133461 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ e concluiu que a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) impõe a devolução dos valores de benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução desses valores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj, Provimento Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Previdenciários, Modulação De Efeitos, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Previdenciários Modulação De Efeitos Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 692/STJ e da redação dada pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ e concluiu que a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) impõe a devolução dos valores de benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução desses valores.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ
  • Publique-se