REsp 1761350 - DECISAO

REsp 1761350 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e decidiu-se que, nos casos de tutela antecipada posteriormente revogada, a reforma da decisão obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da orientação vinculante do STJ, permitindo-se a devolução por desconto de até 30% do benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Restituição De Parcelas Previdenciárias, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Restituição De Parcelas Previdenciárias Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade e reafirmação do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e decidiu-se que, nos casos de tutela antecipada posteriormente revogada, a reforma da decisão obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da orientação vinculante do STJ, permitindo-se a devolução por desconto de até 30% do benefício em pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.