REsp 2090763 - DECISAO

REsp 2090763 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e com a reafirmação pela Pet 12.482/DF, considerando que a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) impõe a restituição dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido pelo autor.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Previdenciários, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Previdenciários Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e reafirmação pela Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e com a reafirmação pela Pet 12.482/DF, considerando que a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) impõe a restituição dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido pelo autor.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publique-se