REsp 2082758 - DECISAO

REsp 2082758 - DECISAO

O relator rejeitou a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia porque estão pendentes de julgamento embargos de declaração na PET 12.482/DF que tratam, entre outros pontos essenciais à matéria, se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária poderá ser feita nos próprios autos ou em autos apartados; determinou-se, assim, o aguardo da publicação dos acórdãos desses embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo ao cancelamento da Controvérsia 599/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida / Autora: Nelci Carra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia Rejeitada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos Na PET 12.482/df
Outcome
Indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia rejeitada; Controvérsia 599/STJ cancelada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Tema 692/stj, Execução Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Tema 692/stj Execução Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente / Apelante

Nelci Carra

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia Rejeitada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o INSS requerer restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada por meio de cumprimento de sentença quando o título executivo não prever ressarcimento
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ quanto à forma de cobrança (nos próprios autos ou em autos apartados)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para indicação de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O relator rejeitou a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia porque estão pendentes de julgamento embargos de declaração na PET 12.482/DF que tratam, entre outros pontos essenciais à matéria, se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária poderá ser feita nos próprios autos ou em autos apartados; determinou-se, assim, o aguardo da publicação dos acórdãos desses embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo ao cancelamento da Controvérsia 599/STJ.

Court Disposition

Indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia rejeitada; Controvérsia 599/STJ cancelada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.

Orders

  • Rejeitar a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ)
  • Cancelar a Controvérsia 599/STJ