REsp 1718675 - DECISAO

REsp 1718675 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, entendendo que, apesar de válida a extinção do feito por ausência de início de prova material conforme Tema 629, a matéria relativa à devolução de valores deve seguir o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impondo a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observadas as limitações previstas na tese repetitiva.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, autorizando a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Extinção Do Feito Por Ausência De Início De Prova Material, Início De Prova Material, Repetitivos (tema 692 Stf/stj, Tema 629)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Extinção Do Feito Por Ausência De Início De Prova Material Início De Prova Material Repetitivos (tema 692 Stf/stj, Tema 629)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz (art. 283 do CPC)
  3. 3 prevalência da tese firmada no Tema 692/STJ e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, entendendo que, apesar de válida a extinção do feito por ausência de início de prova material conforme Tema 629, a matéria relativa à devolução de valores deve seguir o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impondo a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observadas as limitações previstas na tese repetitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, autorizando a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o entendimento do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, determinando a possibilidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, observando a limitação prevista na tese repetitiva (desconto que não exceda 30% do eventual...