REsp 2138626 - DECISAO

REsp 2138626 - DECISAO

Reafirmação do entendimento vinculante do Tema Repetitivo 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, e interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019): sendo revogada tutela antecipada que determinou implantação de benefício, os valores indevidamente recebidos devem ser devolvidos, podendo a devolução ser realizada na forma autorizada pelo dispositivo legal e pela jurisprudência (por exemplo, desconto limitado em benefício vigente).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Previdenciários, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Previdenciários Tema Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 à luz da alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Reafirmação do entendimento vinculante do Tema Repetitivo 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, e interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019): sendo revogada tutela antecipada que determinou implantação de benefício, os valores indevidamente recebidos devem ser devolvidos, podendo a devolução ser realizada na forma autorizada pelo dispositivo legal e pela jurisprudência (por exemplo, desconto limitado em benefício vigente).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ
  • Publique-se