REsp 2140076 - DECISAO

REsp 2140076 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com base na orientação vinculante do Tema 692/STJ e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluiu ser devida a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, e fundamentou a decisão nos dispositivos processuais e regimentais invocados (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Carência Da Ação, Pensão Por Morte, Benefício Por Incapacidade, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Tema 692/stj Carência Da Ação Pensão Por Morte Benefício Por Incapacidade +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de parcelas previdenciárias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Reconhecimento de carência quanto ao pedido de pensão por morte sem requerimento administrativo prévio
  3. 3 Prejuízo do pedido de concessão de benefício por incapacidade em razão do óbito do autor

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com base na orientação vinculante do Tema 692/STJ e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluiu ser devida a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, e fundamentou a decisão nos dispositivos processuais e regimentais invocados (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.