REsp 2139883 - DECISAO

REsp 2139883 - DECISAO

A Primeira Seção reafirmou a orientação do Tema 692/STJ e, com apoio na nova redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, concluiu que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a restituição ser realizada nos próprios autos e por desconto que não exceda 30% do benefício, não sendo necessária propositura de ação própria para exigir a devolução; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a devolução nos termos do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de parcelas previdenciárias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de propositura de nova ação para restituição
  3. 3 incidência do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reafirmou a orientação do Tema 692/STJ e, com apoio na nova redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, concluiu que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a restituição ser realizada nos próprios autos e por desconto que não exceda 30% do benefício, não sendo necessária propositura de ação própria para exigir a devolução; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a devolução nos termos do Tema 692/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ.
  • Determina-se que a devolução pode ser efetuada nos próprios autos, observando-se desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento.