REsp 2126967 - DECISAO

REsp 2126967 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser possível a cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, tendo afastado a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e fundamentado a decisão na jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 692/STJ) que admite a restituição para evitar o enriquecimento sem causa, autorizando execução nos próprios autos independentemente de previsão expressa no título executivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Cobrança Nos Próprios Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Cobrança Nos Próprios Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária
  3. 3 Alegação de omissão por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser possível a cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, tendo afastado a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e fundamentado a decisão na jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 692/STJ) que admite a restituição para evitar o enriquecimento sem causa, autorizando execução nos próprios autos independentemente de previsão expressa no título executivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se