REsp 2138392 - DECISAO

REsp 2138392 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por contrariar o entendimento pacificado pelo Tema 692/STJ, que determina a reversibilidade da tutela antecipada e a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, sendo possível proceder ao ressarcimento nos próprios autos nos termos do art. 302 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Ao Erário, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Ressarcimento Ao Erário Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por contrariar o entendimento pacificado pelo Tema 692/STJ, que determina a reversibilidade da tutela antecipada e a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, sendo possível proceder ao ressarcimento nos próprios autos nos termos do art. 302 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se.