REsp 2136889 - DECISAO

REsp 2136889 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Benefício Assistencial, Restituição De Parcelas Previdenciárias, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Benefício Assistencial Restituição De Parcelas Previdenciárias Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 necessidade ou não de modulação dos efeitos em caso de alteração jurisprudencial

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ
  • Publicar-se