REsp 2144931 - DECISAO

REsp 2144931 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posteriores), que estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e admite a liquidação/execução nos próprios autos, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e nos precedentes citados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento E Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Execução Nos Próprios Autos, Teoria Do Risco Proveito
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Repetição De Indébito Execução Nos Próprios Autos Teoria Do Risco Proveito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre natureza alimentar dos benefícios previdenciários e vedação ao enriquecimento sem causa/repetição de indébito
  3. 3 Possibilidade de liquidação/execução dos valores a devolver nos próprios autos

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posteriores), que estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e admite a liquidação/execução nos próprios autos, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e nos precedentes citados.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Afastar a ressalva estabelecida pelo acórdão recorrido