REsp 2146222 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram adequadamente rebatidos no recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Distinguishing (técnica Da Distinção)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Revogada Devolução De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Juízo De Retratação Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do entendimento do STF sobre recebimento de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de aplicação da técnica da distinção diante de divergência jurisprudencial entre Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram adequadamente rebatidos no recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015