REsp 2132790 - DECISAO

REsp 2132790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, confirma julgado anterior com fundamento em entendimento consolidado em recurso repetitivo ou repercussão geral; eventual impugnação deve ser processada por agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Benefício Acidentário (auxílio Doença/auxílio Acidente), Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Benefício Acidentário (auxílio Doença/auxílio Acidente) Recursos Repetitivos Agravo Interno Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, confirma julgamento anterior com fundamento em entendimento consolidado (recurso repetitivo/repercussão geral)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, confirma julgado anterior com fundamento em entendimento consolidado em recurso repetitivo ou repercussão geral; eventual impugnação deve ser processada por agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.