REsp 2119509 - DECISAO

REsp 2119509 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem e reconheceu que a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege, independentemente de previsão expressa no título executivo judicial, podendo ser realizada nos próprios autos e observando-se os limites fixados no Tema Repetitivo n. 692/STJ (desconto até 30% sobre eventual benefício ainda pago).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Benefício Assistencial, Temas Repetitivos (tema 692/tema 799)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Benefício Assistencial Temas Repetitivos (tema 692/tema 799)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de previsão expressa no título executivo judicial para cobrança das quantias recebidas precariamente
  3. 3 incidência do entendimento firmado no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet. 12.482/DF (Tema 799)

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem e reconheceu que a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege, independentemente de previsão expressa no título executivo judicial, podendo ser realizada nos próprios autos e observando-se os limites fixados no Tema Repetitivo n. 692/STJ (desconto até 30% sobre eventual benefício ainda pago).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de restituição dos valores auferidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da existência de previsão expressa no título executivo judicial, e nos próprios autos, observado o limite definido no Tema...
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na parte que afastou a devolução dos valores.