REsp 2146478 - DECISAO

REsp 2146478 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal por entender que a matéria encontra-se pacificada nesta Corte pelo Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, de modo que a reforma de decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, possibilitando a cobrança pelo INSS nos termos da jurisprudência desta Corte (com possibilidade de desconto não excedente a 30% do benefício).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Boa Fé, Caráter Alimentar
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Boa Fé Caráter Alimentar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e possibilidade de repetição dos valores

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal por entender que a matéria encontra-se pacificada nesta Corte pelo Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, de modo que a reforma de decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, possibilitando a cobrança pelo INSS nos termos da jurisprudência desta Corte (com possibilidade de desconto não excedente a 30% do benefício).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS, ora recorrente, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n....