REsp 2150966 - DECISAO

REsp 2150966 - DECISAO

O STJ entendeu prevalecer a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, impondo a restituição (repetição) dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a cobrança pelo INSS nos termos dessas decisões, ainda que o Tribunal de origem tenha invocado posicionamento do STF sobre irrepetibilidade de verbas alimentares; decidiu-se pelo parcial provimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Verba Alimentar, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Repetição De Indébito Verba Alimentar Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) e posicionamento do STF sobre irrepetibilidade de verbas de caráter alimentar

Ratio Decidendi

O STJ entendeu prevalecer a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, impondo a restituição (repetição) dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a cobrança pelo INSS nos termos dessas decisões, ainda que o Tribunal de origem tenha invocado posicionamento do STF sobre irrepetibilidade de verbas alimentares; decidiu-se pelo parcial provimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF (fundamento: art....
  • Publique-se. Intimem-se.