REsp 2140937 - DECISAO

REsp 2140937 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência uniformizada do STJ (Tema 692/STJ) e de sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipou tutela impõe à parte autora a devolução dos valores recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, admitindo-se a restituição mediante desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Prevalência De Jurisprudência Do STJ (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Prevalência De Jurisprudência Do STJ (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da boa-fé do beneficiário e do caráter alimentar sobre a repetição de indébito
  3. 3 Prevalência do entendimento do STJ (Tema 692/STJ) sobre o entendimento do STF (Tema 799/STF/ARE)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência uniformizada do STJ (Tema 692/STJ) e de sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipou tutela impõe à parte autora a devolução dos valores recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, admitindo-se a restituição mediante desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema n. 692/STJ) e da Pet n. 12.482/DF