REsp 2153481 - DECISAO

REsp 2153481 - DECISAO

Confrontado o acórdão recorrido com o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), constatou-se que o acórdão violou a jurisprudência dominante ao deixar de determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; ademais, a pretensão de reverter conclusão pericial implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores.

Parties
Recorrente (recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravante (agravo): ANTONIO BARROSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da parte autora; Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Execução Nos Próprios Autos, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Auxílio Doença Qualidade De Segurado Execução Nos Próprios Autos Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente (recurso Especial)

ANTONIO BARROSO GOMES

Agravante (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Manutenção da qualidade de segurado para fins de auxílio-doença
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Confrontado o acórdão recorrido com o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), constatou-se que o acórdão violou a jurisprudência dominante ao deixar de determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; ademais, a pretensão de reverter conclusão pericial implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da parte autora; Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da parte autora.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.