REsp 2151321 - DECISAO

REsp 2151321 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), determinando a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto em até 30% quando houver benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores Previdenciários, Compensação De Benefícios, Isenção De Custas E Honorários
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Previdenciários Compensação De Benefícios Isenção De Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência do Tema 692/STJ e reafirmação pela Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), determinando a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto em até 30% quando houver benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
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