REsp 2150664 - DECISAO

REsp 2150664 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ) e de sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, permitindo a repetição por meio de desconto não excedente a 30% do benefício eventualmente em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Aposentadoria Rural Por Idade, Regime De Economia Familiar, Caráter Alimentar, Enriquecimento Sem Causa
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Repetição De Indébito Aposentadoria Rural Por Idade Regime De Economia Familiar Caráter Alimentar +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada no RGPS
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre prevenção do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos/boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ) e de sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, permitindo a repetição por meio de desconto não excedente a 30% do benefício eventualmente em curso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.