REsp 2149113 - DECISAO

REsp 2149113 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692) e dispositivos do CPC/2015 que autorizam a liquidação/execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição nos próprios autos
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692) e dispositivos do CPC/2015 que autorizam a liquidação/execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se.