REsp 2154330 - DECISAO

REsp 2154330 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692 e reafirmada na Pet 12.482/DF, que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, podendo o ressarcimento ser feito por desconto de até 30% do eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Ressarcimento Ao Erário, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Boa Fé Do Segurado, Execução Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Ressarcimento Ao Erário Irrepeatibilidade Dos Alimentos Boa Fé Do Segurado Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do STF (Tema 799) e do STJ (Tema 692/Pet 12.482/DF)
  3. 3 Possibilidade de execução do ressarcimento nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692 e reafirmada na Pet 12.482/DF, que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, podendo o ressarcimento ser feito por desconto de até 30% do eventual benefício em curso.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada
  • O ressarcimento pode ser efetuado por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago