REsp 2150793 - DECISAO

REsp 2150793 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF de que, diante da revogação de tutela antecipada que determinou o pagamento de benefício previdenciário ou assistencial, os valores recebidos pelo beneficiário devem ser restituídos, com possibilidade de desconto em parcela não superior a 30% do eventual benefício remanescente, não sendo cabível afastar a devolução sob o argumento de recebimento de boa-fé ou natureza alimentar quando a legislação expressa assim determina (art. 115, II, Lei 8.213/1991).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Benefício Assistencial / Prestação Continuada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Benefício Assistencial / Prestação Continuada Repetição De Indébito Tema 692/stj Pet 12.482/df

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF de que, diante da revogação de tutela antecipada que determinou o pagamento de benefício previdenciário ou assistencial, os valores recebidos pelo beneficiário devem ser restituídos, com possibilidade de desconto em parcela não superior a 30% do eventual benefício remanescente, não sendo cabível afastar a devolução sob o argumento de recebimento de boa-fé ou natureza alimentar quando a legislação expressa assim determina (art. 115, II, Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publique-se