REsp 2164991 - DECISAO

REsp 2164991 - DECISAO

Havendo contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência dominante desta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes), o Relator, com fundamento na reversibilidade da tutela antecipada, no art. 115, II, da Lei 8.213/91 e na possibilidade de liquidação da obrigação de ressarcimento nos próprios autos (art. 302, parágrafo único, CPC/2015), deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, observando a jurisprudência que autoriza desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Previdenciários, Tema 692/stj, Execução Nos Próprios Autos, Reversibilidade Da Tutela Antecipada, Limite De Desconto De 30%
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Previdenciários Tema 692/stj Execução Nos Próprios Autos Reversibilidade Da Tutela Antecipada Limite De Desconto De 30%

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda percebido
  3. 3 Execução/liquidação da obrigação de devolução nos próprios autos

Ratio Decidendi

Havendo contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência dominante desta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes), o Relator, com fundamento na reversibilidade da tutela antecipada, no art. 115, II, da Lei 8.213/91 e na possibilidade de liquidação da obrigação de ressarcimento nos próprios autos (art. 302, parágrafo único, CPC/2015), deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, observando a jurisprudência que autoriza desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada
  • Afastar a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015