REsp 2164254 - DECISAO

REsp 2164254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata) de que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, sendo possível a execução nos próprios autos e admissível desconto de até 30% do benefício; ademais, a alteração dos índices de atualização monetária e juros de mora não afronta a coisa julgada quando se trata de obrigações de trato sucessivo.

Parties
Recorrente: VALDAIR FERREIRA DAS NEVES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Execução Nos Próprios Autos, Atualização Monetária E Juros De Mora, Limite De Desconto Sobre Benefício, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Execução Nos Próprios Autos Atualização Monetária E Juros De Mora Limite De Desconto Sobre Benefício Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

VALDAIR FERREIRA DAS NEVES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto de até 30% do benefício para ressarcimento
  3. 3 alteração de índices de atualização monetária sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata) de que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, sendo possível a execução nos próprios autos e admissível desconto de até 30% do benefício; ademais, a alteração dos índices de atualização monetária e juros de mora não afronta a coisa julgada quando se trata de obrigações de trato sucessivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.