REsp 2149529 - DECISAO

REsp 2149529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem, diante do contexto jurisprudencial contemporâneo de divergência entre o STJ e o STF quando da revogação da tutela, aplicou legitimamente a técnica da distinção para preservar a segurança jurídica dos beneficiários que receberam valores de boa-fé, mantendo a não devolução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tema 692/stj, Técnica Da Distinção, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Irrepetibilidade Dos Alimentos Tema 692/stj Técnica Da Distinção Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 incidência do Tema 692/STJ e suas repercussões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem, diante do contexto jurisprudencial contemporâneo de divergência entre o STJ e o STF quando da revogação da tutela, aplicou legitimamente a técnica da distinção para preservar a segurança jurídica dos beneficiários que receberam valores de boa-fé, mantendo a não devolução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.