REsp 2168930 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando-se a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692/STJ e ao disposto no art.115, II, da Lei n. 8.213/1991.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
- Outcome
- provido o recurso especial
- Legal Topics
- Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de devolução de parcelas de benefício previdenciário pagas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
- 2 Aplicação da técnica da distinção em razão de mudança jurisprudencial anterior
- 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando-se a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692/STJ e ao disposto no art.115, II, da Lei n. 8.213/1991.
Court Disposition
provido o recurso especial
Orders
- Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo Tema Repetitivo 692/STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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