REsp 2175455 - DECISAO

REsp 2175455 - DECISAO

Por contrariar o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT) sobre a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre a vedação ao enriquecimento sem causa e a irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento pacificado no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Por contrariar o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT) sobre a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se