REsp 2175701 - DECISAO

REsp 2175701 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e na Questão de Ordem Pet 12.482/DF, segundo os quais a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos; a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática, Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Desconto Em Benefício Em Curso (limite De 30%)
Previdência Social Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Desconto Em Benefício Em Curso (limite De 30%)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de compensação por desconto em até 30% do benefício que ainda estiver sendo pago
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência dominante do STJ (Tema 692)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e na Questão de Ordem Pet 12.482/DF, segundo os quais a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos; a devolução pode ser realizada por desconto que não exceda 30% da importância do benefício que ainda esteja sendo pago.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada
  • A devolução poderá ser feita por meio de desconto em montante que não exceda 30% (trinta por cento) da importância que ainda estiver sendo paga