REsp 2138659 - DECISAO

REsp 2138659 - DECISAO

O pedido de suspensão perdeu o objeto porque a Primeira Seção do STJ acolheu parcialmente os embargos de declaração na PET 12.482/DF, complementando a tese do Tema 692 quanto à restituição dos valores (inclusive possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos); por isso, reconheceu-se a perda de...

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Parties
Agravante: MICHELE GARCIA LEMES OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Pedido julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Embargos De Declaração, Perda De Objeto
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Embargos De Declaração Perda De Objeto

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Parties

MICHELE GARCIA LEMES OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão dos efeitos da decisão agravada até o desfecho dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  2. 2 Aplicação e complementação da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores de benefícios previdenciários
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos e limite de desconto de 30%

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão perdeu o objeto porque a Primeira Seção do STJ acolheu parcialmente os embargos de declaração na PET 12.482/DF, complementando a tese do Tema 692 quanto à restituição dos valores (inclusive possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos); por isso, reconheceu-se a perda de objeto e julgou-se prejudicado o pedido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.