REsp 2185757 - DECISAO

REsp 2185757 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes), pelo que foi reformado: a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada, sendo possível proceder à restituição nos próprios autos e observar, quando cabível, a limitação de desconto em até 30% do benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Limitação De Desconto (30%)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Limitação De Desconto (30%)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento de valores pagos por tutela provisória revogada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do entendimento firmado em Questão de Ordem (Pet 12.482/DF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes), pelo que foi reformado: a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada, sendo possível proceder à restituição nos próprios autos e observar, quando cabível, a limitação de desconto em até 30% do benefício em pagamento.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.