REsp 2151236 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) foi formulada de maneira genérica e deficiente, sem apontar de forma precisa os dispositivos e pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte que impede o exame de pleito com fundamentação genérica.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Tema 692/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de cobrança e desconto em benefício após tutela antecipada revogada
- 2 limitação do desconto para preservação do mínimo existencial
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) foi formulada de maneira genérica e deficiente, sem apontar de forma precisa os dispositivos e pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte que impede o exame de pleito com fundamentação genérica.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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