REsp 2151236 - DECISAO

REsp 2151236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial pois a matéria da devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada está pacificada pelo Tema 692/STJ e possui natureza infraconstitucional (Tema 799/STF); assim, deve ser determinada a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, a qual pode ser operacionalizada por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ativo, afastando a limitação adicionada pelo Tribunal de origem relativa à preservação do benefício no patamar do salário-mínimo como hipótese de vedação absoluta ao desconto.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/91, Súmula 126/stj, Tema 799/stf, Modulação De Efeitos (art. 927, §3º, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Mínimo Existencial Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 Súmula 126/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ativo para devolução
  3. 3 Incidência ou vedação de desconto quando o benefício é de valor mínimo (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial pois a matéria da devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada está pacificada pelo Tema 692/STJ e possui natureza infraconstitucional (Tema 799/STF); assim, deve ser determinada a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, a qual pode ser operacionalizada por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ativo, afastando a limitação adicionada pelo Tribunal de origem relativa à preservação do benefício no patamar do salário-mínimo como hipótese de vedação absoluta ao desconto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, a qual pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.