REsp 2154745 - ACORDAO

REsp 2154745 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventual; não se verificou alteração jurisprudencial acompanhada de modulação de efeitos nos termos do art. 927, §3º, do CPC que autorizasse a aplicação da exceção do item 19, razão pela qual a pretensão da agravante não merece provimento.

Parties
Agravante: Elisabete Girão Bergmann; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Recebidos, Tema N. 692/stj, Exceção Prevista No Item 19, Modulação Dos Efeitos, Reafirmação Da Jurisprudência Dominante Do STJ
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Recebidos Tema N. 692/stj Exceção Prevista No Item 19 Modulação Dos Efeitos Reafirmação Da Jurisprudência Dominante Do STJ

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Parties

Elisabete Girão Bergmann

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do item 19 do Tema 692/STJ
  3. 3 Requisito de modulação dos efeitos do julgado nos termos do art. 927, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventual; não se verificou alteração jurisprudencial acompanhada de modulação de efeitos nos termos do art. 927, §3º, do CPC que autorizasse a aplicação da exceção do item 19, razão pela qual a pretensão da agravante não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 100/104 que deu provimento ao recurso especial do INSS, aplicando a tese do Tema n. 692/STJ