REsp 2159564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos valores recebidos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos nos termos do art. 520, II, do CPC/2015, e considerando que o cumprimento provisório é prerrogativa do credor e tramita por sua conta e risco, impondo-se a obrigação de indenizar eventuais prejuízos à parte contrária.

Parties
Agravante: Rita Luíza da Costa; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Cumprimento Provisório De Sentença, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Cumprimento Provisório De Sentença Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Rita Luíza da Costa

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação nos próprios autos da devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 520 do CPC/2015 ao cumprimento provisório da sentença e responsabilidade do exequente
  3. 3 Limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício para restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos valores recebidos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos nos termos do art. 520, II, do CPC/2015, e considerando que o cumprimento provisório é prerrogativa do credor e tramita por sua conta e risco, impondo-se a obrigação de indenizar eventuais prejuízos à parte contrária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.