REsp 2092140 - DECISAO

REsp 2092140 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, fundamentando-se ainda no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Recebidos, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto De Até 30%, Boa Fé
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Recebidos Liquidação Nos Próprios Autos Desconto De Até 30% Boa Fé

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e prevalência da tese firmada no Tema n. 692/STJ e complementação na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, fundamentando-se ainda no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF)
  • Publique-se