REsp 2105302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ já firmou no Tema 692 e reafirmou na Pet 12.482/DF a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, e na hipótese não houve alteração jurisprudencial acompanhada de modulação dos efeitos exigida pelo art. 927, § 3º, do CPC/2015, devendo, portanto, prevalecer a restituição dos valores.

Parties
Agravante: PEDRO DA ROSA MACHADO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição Dos Valores, Modulação De Efeitos, Mudança Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Restituição Dos Valores Modulação De Efeitos Mudança Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PEDRO DA ROSA MACHADO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da exceção prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015 em razão de mudança superveniente da jurisprudência dominante
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos quando há alteração jurisprudencial dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ já firmou no Tema 692 e reafirmou na Pet 12.482/DF a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, e na hipótese não houve alteração jurisprudencial acompanhada de modulação dos efeitos exigida pelo art. 927, § 3º, do CPC/2015, devendo, portanto, prevalecer a restituição dos valores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.