REsp 2211841 - DECISAO

REsp 2211841 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a questão já se encontra pacificada pelo entendimento vinculante do Tema 692/STJ, que obriga a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a restituição por desconto em valor que não exceda 30% do benefício ainda percebido; o acórdão regional agravou tal tese ao impor restrições não previstas na regra legal e no precedente vinculante, devendo ser reformado para aplicar o limite de 30% previsto na tese repetitiva e na legislação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Súmula 126/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/91, Art. 927 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Súmula 126/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do limite de desconto de até 30% sobre benefício ainda percebido
  3. 3 Possibilidade de desconto quando o benefício tem valor mínimo e proteção do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a questão já se encontra pacificada pelo entendimento vinculante do Tema 692/STJ, que obriga a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a restituição por desconto em valor que não exceda 30% do benefício ainda percebido; o acórdão regional agravou tal tese ao impor restrições não previstas na regra legal e no precedente vinculante, devendo ser reformado para aplicar o limite de 30% previsto na tese repetitiva e na legislação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda percebido
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