REsp 2100333 - DECISAO

REsp 2100333 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo desconto de até 30% do benefício em curso, sem que o tribunal de origem imponha restrições adicionais como preservação do salário-mínimo ou do denominado mínimo existencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Limite De 30% Ao Desconto, Juízo De Retratação, Desconto Sobre Benefício De Valor Mínimo, Art. 115, II, Da Lei N. 8.213/1991
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Limite De 30% Ao Desconto Juízo De Retratação Desconto Sobre Benefício De Valor Mínimo Art. 115, Ii, Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por antecipação de tutela revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e observância do Tema 692/STJ
  3. 3 Limitação do desconto a 30% do benefício em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo desconto de até 30% do benefício em curso, sem que o tribunal de origem imponha restrições adicionais como preservação do salário-mínimo ou do denominado mínimo existencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.