REsp 2074090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ, consolidado no Tema Repetitivo 692 e reafirmado pela Pet 12.482/DF, impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; a exceção do art. 927, § 3º, do CPC/2015 só se aplica quando a alteração jurisprudencial é acompanhada de modulação dos efeitos pelo tribunal que promove a mudança, condição não verificada no caso, haja vista tratar‑se de reafirmação da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OVIDIO BORGES; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Conversão De Tempo Comum Em Especial
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Modulação De Efeitos Conversão De Tempo Comum Em Especial

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Parties

OVIDIO BORGES

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da exceção prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015 quando há mudança jurisprudencial superveniente
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 692 e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ, consolidado no Tema Repetitivo 692 e reafirmado pela Pet 12.482/DF, impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; a exceção do art. 927, § 3º, do CPC/2015 só se aplica quando a alteração jurisprudencial é acompanhada de modulação dos efeitos pelo tribunal que promove a mudança, condição não verificada no caso, haja vista tratar‑se de reafirmação da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015