REsp 2219433 - DECISAO

REsp 2219433 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no citado dispositivo, permitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ativo, rejeitando-se a limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem que dispensava a devolução quando o valor remanescente fosse igual ou inferior a um salário mínimo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Recebidos, Desconto De Até 30% Do Benefício, Mínimo Existencial, Impenhorabilidade
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Recebidos Desconto De Até 30% Do Benefício Mínimo Existencial Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança dos valores pagos em razão da revogação da tutela antecipada
  2. 2 limitação do desconto a 30% do benefício ativo
  3. 3 impossibilidade de desconto quando o benefício for de valor mínimo / preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no citado dispositivo, permitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ativo, rejeitando-se a limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem que dispensava a devolução quando o valor remanescente fosse igual ou inferior a um salário mínimo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.