REsp 2224833 - DECISAO

REsp 2224833 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado desta Corte (Tema 692/STJ e posteriores reafirmações), segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores percebidos, obrigação essa que pode ser liquidada e executada nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Repetitivo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação/executação dos valores a devolver nos próprios autos
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência dominante (Tema 692/STJ e Questão de Ordem Pet 12.482/DF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado desta Corte (Tema 692/STJ e posteriores reafirmações), segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores percebidos, obrigação essa que pode ser liquidada e executada nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se.