REsp 2223419 - DECISAO

REsp 2223419 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por entender que a matéria está pacificada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF, decidindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos indevidamente, admitindo-se a restituição por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, e determinando a observância dessa tese vinculante em substituição ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Compensação Por Competências, Repetitivo (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Compensação Por Competências Repetitivo (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado/autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de compensação apenas por competências quando houve recebimento de benefício diverso por decisão provisória
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por entender que a matéria está pacificada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF, decidindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos indevidamente, admitindo-se a restituição por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, e determinando a observância dessa tese vinculante em substituição ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada
  • A devolução pode ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago