REsp 2131508 - DECISAO

REsp 2131508 - DECISAO

Diante da afetação da matéria ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n.17 do STJ, REsp n. 1.860.219/SC) e em observância ao princípio da economia processual e às normas dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que deverá ser reexaminado o acórdão recorrido e, se for o caso, promovida nova admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Recorridos: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Resp N. 1.860.219/sc (iac N. 17 Do Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até o julgamento e publicação do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ), observando-se após publicação os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Repetitivos / Recurso Repetitivo, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Restituição/ressarcimento De Valores Ao Erário, Erro Administrativo, Boa Fé
Administrativo Processo Civil Trabalhista Tutela Antecipada Revogada Repetitivos / Recurso Repetitivo Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Restituição/ressarcimento De Valores Ao Erário +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

servidores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Resp N. 1.860.219/sc (iac N. 17 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alcance do entendimento firmador do REsp n. 1.401.560 e suas exceções
  3. 3 incidência do IAC n. 17 (REsp n. 1.860.219/SC) e necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n.17 do STJ, REsp n. 1.860.219/SC) e em observância ao princípio da economia processual e às normas dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que deverá ser reexaminado o acórdão recorrido e, se for o caso, promovida nova admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até o julgamento e publicação do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ), observando-se após publicação os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ) e, após sua publicação, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se.