REsp 2223137 - DECISAO

REsp 2223137 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ) no sentido de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, e sendo possível promover a cobrança nos próprios autos, o acórdão recorrido foi reformado para determinar a restituição dos valores percebidos, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício mensal ainda pago, conforme art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj, Desconto De Até 30% Sobre Benefício
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Restituição Ao Erário Tema 692/stj Desconto De Até 30% Sobre Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança/executação nos próprios autos para ressarcimento dos valores pagos por tutela provisória revogada
  3. 3 Limitação do desconto a 30% do valor mensal de eventual benefício ainda pago (art. 115, II, Lei 8.213/1991 e Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ) no sentido de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, e sendo possível promover a cobrança nos próprios autos, o acórdão recorrido foi reformado para determinar a restituição dos valores percebidos, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício mensal ainda pago, conforme art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a restituição dos valores percebidos nos termos expostos