REsp 2066712 - ACORDAO

REsp 2066712 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.401.560/MT - Tema 692/STJ), reafirmada na Pet 12.482/DF, estabelece que a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores de benefícios previdenciários indevidamente recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto de até 30% do benefício em pagamento e mediante liquidação nos próprios autos; a matéria é infraconstitucional (afastada repercussão geral pelo STF no Tema 799), de modo que não há razão para afastar o entendimento vigente.

Parties
Agravante: Francisco Sanchez Corchado Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Repetitivos Tema 692/stj, Tema 799/stf, Restituição De Benefícios Previdenciários
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Repetitivos Tema 692/stj Tema 799/stf Restituição De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

Francisco Sanchez Corchado Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de realização da liquidação nos próprios autos (art. 520, II, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou não de reconhecimento judicial prévio para a devolução

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.401.560/MT - Tema 692/STJ), reafirmada na Pet 12.482/DF, estabelece que a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores de benefícios previdenciários indevidamente recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto de até 30% do benefício em pagamento e mediante liquidação nos próprios autos; a matéria é infraconstitucional (afastada repercussão geral pelo STF no Tema 799), de modo que não há razão para afastar o entendimento vigente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator